Posição da Abitrigo sobre a promulgação da Lei do tabelamento do frete

10/08/2018



Vídeo campanha Frete Sem Tabela

A Abitrigo (Associação Brasileira da Indústria do Trigo), entidade que representa a indústria nacional de moagem de trigo, reafirma seu total desacordo com o que considera uma arbitrária e inoportuna interferência governamental no livre mercado efetivada com a sanção da Lei 13.703/18, que impõe o tabelamento do frete rodoviário em todo o Brasil, publicada nesta quinta-feira 9/8/2018.

Tal medida fere a livre competição dos agentes do mercado de fretes e significa um absurdo retorno às politicas de controles de preços tão catastróficas para o Brasil em décadas passadas.

A Abitrigo entende que por sua característica de imposição de preços, a Lei 13.703/18 ao atingir mortalmente o livre mercado de fretes atinge também frontalmente a Constituição Federal, e seus efeitos negativos serão sentidos por toda a população brasileira que foi colocada de lado em favor de um setor específico da sociedade.

Para além dos aspectos legais trata-se de uma medida que desloca para um lado da economia receitas que serão arcadas pelo conjunto da sociedade brasileira e que terá impacto econômico extremamente negativo, gerando aumento de inflação e todos os efeitos deletérios daí decorrentes.

A Abitrigo, em ação conjunta com as demais associações setoriais, reafirma que buscará junto ao Supremo Tribunal Federal a declaração da inconstitucionalidade da referida Lei,  por entender que ela se opõe flagrantemente aos ditames e  mandos da Constituição Federal Brasileira.

Rubens Barbosa
Presidente Abitrigo


Fonte: Abitrigo